FGTS ATRASADO E A RESCISÃO INDIRETA

A rescisão indireta está prevista na CLT e significa a possibilidade de o trabalhador rescindir o contrato de trabalho nos casos em que o empregador descumpre obrigações do contrato de trabalho. Uma entre as várias formas de se conseguir a garantia desse direito ocorre quando a empresa não realiza os depósitos na conta do FGTS do funcionário

Infelizmente o atraso ou a falta de depósitos na conta vinculada do FGTS é uma realidade presente na vida de muitos trabalhadores. Esse ato faltoso cometido pelo patrão viola direitos do trabalhador e por isso é motivo para proposição de ação de rescisão indireta do contrato de trabalho.

 O tema é pacificado pelo TST e garante ao trabalhador grandes possibilidades de conseguir pela via judicial o rompimento do contrato de trabalho fazendo jus ao recebimento de todas as verbas rescisórias quais sejam:

• Saldo de Salário
• Aviso Prévio
• 13º salário
• Férias Vencidas e Proporcionais com 1/3
• Saque do saldo do FGTS
• Multa 40% sobre saldo do FGTS

Além das verbas acima descritas, o trabalhador que tem reconhecida em juízo a rescisão indireta também fará jus ao recebimento de até 5 parcelas do seguro desemprego.

Nosso escritório é especialista nesse tipo de procedimento e temos ajudado trabalhadores de todo Brasil na aplicação de rescisão indireta fazendo valer seus direitos de forma rápida e segura. Você pode consultar seu extrato de FGTS por meio do app do fundo disponível na loja de aplicativos do seu smartphone. Caso a empresa não esteja fazendo os depósitos a principal prova será o extrato gerado no aplicativo.

Como funciona este processo?

Nosso escritório é especialista em ações como esta e por isso estamos aqui. Estamos aqui para lhe ajudar e fazer com que as leis trabalhistas sejam plenamente cumpridas. A adoção do Programa Juízo 100% Digital pelos Tribunais permite que as audiências ocorram por videoconferência. Por isso, nos dias de hoje, as sessões podem ser realizadas utilizando aplicativos de videochamada como Google Meet ou WhatsApp.

Caso essas informações façam sentido para você ou ainda tenha existido alguma dúvida, faça contato agora mesmo e converse com um especialista que está pronto para lhe atender.

Não perca tempo, garanta seus direitos!